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Esta página tem caráter informativo, conforme o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. As informações sobre indulto se baseiam no Decreto nº 12.790/2025. O decreto de 2026 pode trazer regras diferentes.

Sem promessa de resultado

Nada nesta página garante a concessão de indulto ou de qualquer outro benefício. Cada caso depende da análise individual do processo e da decisão judicial.

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Dra. Nailsa Carlos Rocha · OAB/SP 436.125 · Barueri/SP · nailsa.rochaadv@gmail.com · (11) 97080-2665.